REsp 2218250 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada; a retenção dos valores (50% dos aluguéis) foi justificada pelo Poder Geral de Cautela para permitir a identificação do passivo do espólio e viabilizar a partilha, e o STJ não reexaminou matéria de mérito ou fática em razão das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Meação, Levantamento De Aluguéis, Tutela Antecipada, Poder Geral De Cautela, Retenção De Valores Do Espólio

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de levantamento pela meeira de 50% dos aluguéis depositados em juízo antes da partilha
2 Aplicação do Poder Geral de Cautela para retenção de valores do espólio enquanto não apurado o passivo
3 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela antecipada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao recurso.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.