AREsp 963328 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA EUGÊNIA CARDAMONE; Credora: FICRA; Inventariado: Francisco Cadarmone
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics: Meação, Dívidas Do Espólio, Inadmissão De Recurso Especial, Inventário, Partilha, Penhora, Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MARIA EUGÊNIA CARDAMONE

Agravante

FICRA

Credora

Francisco Cadarmone

Inventariado

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

1 Quando a meação pode responder pelas dívidas do espólio e se a hipótese dos autos se enquadra nessa possibilidade
2 A interpretação e aplicação do art. 1.667 do Código Civil no caso de casamento sob comunhão universal de bens
3 Possibilidade de pagamento da meação diretamente ao credor da meeira antes da partilha e encerramento do inventário