REsp 1342264 - DECISAO

REsp 1342264 - DECISAO

A doação da meação da cônjuge supérstite configura ato inter vivos sobre bens que não integram o acervo hereditário e, portanto, não se subsume ao art. 1.806 do Código Civil (renúncia à herança); tal disposição exige as formalidades próprias dos atos translativos inter vivos, notadamente a escritura pública quando exigida, de modo que a homologação de doação por termo nos autos de inventário é inaplicável, sendo correta a manutenção da decisão que indeferiu o pedido e o consequente não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Meação, Doação, Renúncia À Herança, Formalidades De Atos Inter Vivos, Homologação Em Inventário, Escritura Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Meação Doação Renúncia À Herança Formalidades De Atos Inter Vivos Homologação Em Inventário +1 more

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Parties

JAIR PIRES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de doação/renúncia da meação por termo nos autos de inventário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.806 do Código Civil à renúncia translativa da herança
  3. 3 necessidade de escritura pública para doação da meação (atos inter vivos)

Ratio Decidendi

A doação da meação da cônjuge supérstite configura ato inter vivos sobre bens que não integram o acervo hereditário e, portanto, não se subsume ao art. 1.806 do Código Civil (renúncia à herança); tal disposição exige as formalidades próprias dos atos translativos inter vivos, notadamente a escritura pública quando exigida, de modo que a homologação de doação por termo nos autos de inventário é inaplicável, sendo correta a manutenção da decisão que indeferiu o pedido e o consequente não provimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.