AREsp 1670675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições federais invocadas, sendo requisito constitucional que a matéria federal tenha sido decidida na única ou última instância; assim aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO LOPES DE ARAÚJO; Agravante: MARIA ZULMIRA PIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Meação, Indenização Personalíssima, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Inventário Processual Civil Direito Civil Direito Trabalhista Meação Indenização Personalíssima Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES DE ARAÚJO

Agravante

MARIA ZULMIRA PIGATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da ex-cônjuge da meação de valores decorrentes de reclamação trabalhista
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições federais invocadas, sendo requisito constitucional que a matéria federal tenha sido decidida na única ou última instância; assim aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se