AREsp 1883948 - DECISAO

AREsp 1883948 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ, por não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; há também deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF; e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS PASSOS DURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Meação, Súmula 377 STF, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Regime De Separação Legal De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Meação Súmula 377 STF Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518 STJ +4 more

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Parties

JOAO CARLOS PASSOS DURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 377 do STF e necessidade de prova do esforço comum para reconhecimento da meação sobre imóvel inventariado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 518 do STJ, por não ser cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; há também deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF; e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.