AREsp 2425771 - DECISAO

AREsp 2425771 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 251) e da ausência de prova de que o valor do empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar, a meação da cônjuge deve ser preservada; sendo os bens recebidos por sucessão, na ausência de cláusula de incomunicabilidade, integram a comunhão, devendo ser resguardada a reserva de 50% do produto da alienação. Assim, não se conhecem as alegações do agravante e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Executado: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Meação, Comunhão Universal De Bens, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Fraude À Execução, Súmula 251 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Meação Comunhão Universal De Bens Embargos De Terceiro Execução Fiscal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Vanderlei

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição da meação à penhora em execução fiscal
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que o produto do ato ilícito beneficiou o casal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil sobre dívidas da entidade familiar

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 251) e da ausência de prova de que o valor do empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar, a meação da cônjuge deve ser preservada; sendo os bens recebidos por sucessão, na ausência de cláusula de incomunicabilidade, integram a comunhão, devendo ser resguardada a reserva de 50% do produto da alienação. Assim, não se conhecem as alegações do agravante e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo a esse título (art. 85, §11, do CPC).