REsp 1351972 - DECISAO

REsp 1351972 - DECISAO

O acórdão regional concluiu que não há prova de que o aval prestado pelo marido não beneficiou a família; a reforma dessa convicção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência atribui ao meeiro o ônus de provar a ausência de benefício familiar, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CECÍLIA SOARES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Meação Conjugal, Penhora, Aval, Comunhão Universal, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Meação Conjugal Penhora Aval Comunhão Universal Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

CECÍLIA SOARES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode incidir penhora sobre a meação da esposa casada no regime da comunhão universal quando o marido prestou aval e o débito reverteu em benefício da família?
  2. 2 Quem tem o ônus da prova de que o débito não beneficiou a família nas hipóteses de comunhão universal e aval prestado pelo cônjuge?

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que não há prova de que o aval prestado pelo marido não beneficiou a família; a reforma dessa convicção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência atribui ao meeiro o ônus de provar a ausência de benefício familiar, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.