AREsp 2584441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela existência de comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva ao declarar inexistência de bens no divórcio e posteriormente pleitear meação sobre valor da venda.

Parties
Agravante: VILTON BORGES DOS SANTOS; Agravada: LUCIVANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Meação De Imóvel, Divórcio, Venire Contra Factum Proprium, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula N. 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Agravo Interno
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Meação De Imóvel Divórcio Venire Contra Factum Proprium Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmula N. 7/stj Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

VILTON BORGES DOS SANTOS

Agravante

LUCIVANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 existência de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e violação da boa-fé objetiva
  3. 3 meação de imóvel posterior ao divórcio e efeitos da declaração de inexistência de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu pela existência de comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva ao declarar inexistência de bens no divórcio e posteriormente pleitear meação sobre valor da venda.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Manter a decisão de fls. 424-429 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.