AREsp 1633152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se que o medidor externo instalado não estava homologado pela ANEEL e que as medições posteriores eram irregulares, sendo justificável declarar inexigíveis as faturas decorrentes dessas medições em aplicação extensiva do art. 323 do CPC/2015; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento e não demonstrou com clareza as alegadas ofensas legais, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF.

Parties
Ré: Manaus Energia S.A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medição De Consumo, Inexigibilidade De Faturas, Homologação Da ANEEL, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Energia Elétrica Medição De Consumo Inexigibilidade De Faturas Homologação Da ANEEL Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Manaus Energia S.A

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade das faturas em decorrência de medidor externo não homologado pela ANEEL
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita
  3. 3 requerimento de aplicação de arts. do CPC/2015 e do CC (ex. art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se que o medidor externo instalado não estava homologado pela ANEEL e que as medições posteriores eram irregulares, sendo justificável declarar inexigíveis as faturas decorrentes dessas medições em aplicação extensiva do art. 323 do CPC/2015; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento e não demonstrou com clareza as alegadas ofensas legais, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se