AREsp 3044818 - DECISAO

AREsp 3044818 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, prosseguindo-se com a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Medição Individualizada, Hidrômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Saneamento Básico Processo Civil Medição Individualizada Hidrômetro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial, prosseguindo-se com a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.