AREsp 1900655 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com mais de um fundamento suficiente e a parte recorrente não impugnou todos esses fundamentos no Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do Recurso Especial e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: USP; Batalhão da Polícia Militar; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mediação, Homologação Judicial, Lei 13.140/2015, Vedação Ao Comportamento Contraditório, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mediação Homologação Judicial Lei 13.140/2015 Vedação Ao Comportamento Contraditório Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USP

Agravante

Batalhão da Polícia Militar

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e nem todos foram impugnados no recurso especial
  2. 2 Efeito jurídico de ata de mediação sem participação do Ministério Público e sem homologação judicial nos termos do art. 3º da Lei 13.140/2015
  3. 3 Conflito entre o princípio da vedação ao comportamento contraditório (boa-fé objetiva) e os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com mais de um fundamento suficiente e a parte recorrente não impugnou todos esses fundamentos no Recurso Especial, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do Recurso Especial e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno