AREsp 2762627 - ACORDAO

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O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada todos os pontos controvertidos, não havendo omissão; como a primeira sessão foi reagendada com compromisso das partes de informar ausentes, a segunda sessão, ainda que infrutífera por ausência de herdeiros, deu ensejo ao pagamento dos honorários do mediador nos termos do art. 169 do CPC; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrentes/agravantes: DOMINGOS DELL ACQUA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mediação, Honorários Do Mediador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Mediação Honorários Do Mediador Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DELL ACQUA NETO e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Resolução n. 809/2019 do TJSP sobre cobrança da primeira sessão de mediação
  3. 3 devida cobrança dos honorários do mediador na segunda sessão mesmo com ausência de herdeiros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada todos os pontos controvertidos, não havendo omissão; como a primeira sessão foi reagendada com compromisso das partes de informar ausentes, a segunda sessão, ainda que infrutífera por ausência de herdeiros, deu ensejo ao pagamento dos honorários do mediador nos termos do art. 169 do CPC; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não é caso de majoração de honorários