Pet 15193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao pedido de retratação porque o acórdão anterior não se encontra em desacordo com o entendimento do STF no Tema 541: a instauração de mediação prevista pelo STF e pelo art. 165 do CPC foi concebida como medida pré-processual para evitar judicialização, não como ação judicial com distribuição e relatoria como proposta pelos requerentes; no âmbito do STJ, a competência para gerir mediação é do Centro de Soluções Consensuais (art. 288-A RISTJ), e o próprio STF reconheceu que o paradigma invocado não se ajusta com exatidão e pertinência ao caso, afastando a hipótese de retratação.

Parties
Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF/AL; Requerido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Negado provimento ao recurso; juízo de retratação não exercido; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mediação Judicial, Direito De Greve, Centros Judiciários De Solução Consensual De Conflitos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 541)
Processual Civil Mediação Judicial Direito De Greve Centros Judiciários De Solução Consensual De Conflitos Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 541)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Requerente

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF/AL

Recorrente

UNIÃO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de pedido de mediação judicial formulado na via processual como se ação fosse
  2. 2 aderência entre o caso concreto e o entendimento do STF no Tema 541
  3. 3 competência do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ (art. 288-A do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de retratação porque o acórdão anterior não se encontra em desacordo com o entendimento do STF no Tema 541: a instauração de mediação prevista pelo STF e pelo art. 165 do CPC foi concebida como medida pré-processual para evitar judicialização, não como ação judicial com distribuição e relatoria como proposta pelos requerentes; no âmbito do STJ, a competência para gerir mediação é do Centro de Soluções Consensuais (art. 288-A RISTJ), e o próprio STF reconheceu que o paradigma invocado não se ajusta com exatidão e pertinência ao caso, afastando a hipótese de retratação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; juízo de retratação não exercido; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Juízo de retratação não exercido.