AREsp 2369297 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos da antecipação de tutela implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Medicação Off Label, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 fornecimento de medicação off-label por plano de saúde quando doença é abrangida pelo plano
  3. 3 requisitos da antecipação de tutela (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a análise dos requisitos da antecipação de tutela implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).