AREsp 2679749 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que não é devido o fornecimento, pela operadora de saúde, de medicamento à base de canabidiol quando destinado a uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Interpretação Da Lei 9.656/1998
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Saúde SUPLEMENTAR Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol não listado no rol da ANS quando prescrito para uso domiciliar?
  2. 2 A autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta a vedação ao fornecimento por plano de saúde de fármaco sem registro?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que não é devido o fornecimento, pela operadora de saúde, de medicamento à base de canabidiol quando destinado a uso domiciliar e não previsto no rol da ANS, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.