REsp 2222934 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado e não está inscrito na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita na saúde suplementar, afastando-se a obrigação de custeio mesmo diante da ausência de registro na ANVISA.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
Legal Topics
Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Cobertura, Exclusão De Fornecimento De Medicamentos Domiciliares, Rol Da ANS, Autorização Excepcional De Importação (rdc 327/2019)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Direito Civil Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar Transtorno Do Espectro Autista Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA e de uso domiciliar para paciente com transtorno do espectro autista
  2. 2 Licitude da exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos prescritos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado e não está inscrito na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita na saúde suplementar, afastando-se a obrigação de custeio mesmo diante da ausência de registro na ANVISA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.

Orders

  • Inversão dos ônus de sucumbência
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso