AREsp 2803383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a medicação pleiteada exige supervisão profissional, qualificando-a como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento domiciliar, de modo que sua cobertura não é imposta pela jurisprudência e normas aplicáveis; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial careceu de indicação precisa do dispositivo legal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a suscitação de violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC configurou inovação recursal inadmissível e preclusa.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Medicamento, Uso Ambulatorial, Cobertura De Plano De Saúde, Febre Reumática, Dano Moral, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Civil Saúde Suplementar Medicamento Uso Ambulatorial Cobertura De Plano De Saúde Febre Reumática Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de Penicilina benzatina associada a lidocaína pelo plano de saúde para tratamento de febre reumática
  2. 2 Caracterização de medicação como uso ambulatorial versus uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação na alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a medicação pleiteada exige supervisão profissional, qualificando-a como uso ambulatorial/medicação assistida e não como medicamento domiciliar, de modo que sua cobertura não é imposta pela jurisprudência e normas aplicáveis; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial careceu de indicação precisa do dispositivo legal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a suscitação de violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC configurou inovação recursal inadmissível e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.