AREsp 2846955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211).

Parties
Autor: Autor; Município: Município de Tianguá-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj, Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medicamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Tema Nº 106 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Medicamento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Tema Nº 106 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Município de Tianguá-CE

Município

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo/receituário médico fundamentado e circunstanciado
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a normas invocadas (impossibilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.