REsp 2204240 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, o medicamento à base de canabidiol é de uso domiciliar, autoadministrado, não antineoplásico e não consta na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória; assim é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde neste contexto, prevalecendo a exceção à obrigação de cobertura mesmo diante de autorização preliminar de importação.

Parties
Recorrente: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
Legal Topics
Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autorização De Importação Anvisa, Distinguishing, Honorários Advocatícios
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa e de uso domiciliar
  2. 2 Licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela Anvisa sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, no caso concreto, o medicamento à base de canabidiol é de uso domiciliar, autoadministrado, não antineoplásico e não consta na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória; assim é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde neste contexto, prevalecendo a exceção à obrigação de cobertura mesmo diante de autorização preliminar de importação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
  • Inverter os ônus de sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.