REsp 2208332 - ACORDAO

REsp 2208332 - ACORDAO

Por se tratar do medicamento pleiteado de uso domiciliar, autoadministrado, não antineoplásico e não incluído na RN-ANS como item de cobertura obrigatória para essa finalidade, a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde é lícita; portanto, afasta-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento e afastada a condenação por danos morais; invertidos os ônus de sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Civil Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Custeio Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa e de uso domiciliar para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista
  2. 2 Licitude da exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 nas hipóteses de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar do medicamento pleiteado de uso domiciliar, autoadministrado, não antineoplásico e não incluído na RN-ANS como item de cobertura obrigatória para essa finalidade, a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde é lícita; portanto, afasta-se a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a obrigatoriedade de custeio do medicamento e afastada a condenação por danos morais; invertidos os ônus de sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
  • Afastar a condenação por danos morais.