REsp 2214383 - DECISAO

REsp 2214383 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do cumprimento da DUT e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o medicamento Alentuzumabe possui registro na ANVISA e previsão na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para esclerose múltipla, tornando abusiva a recusa de custeio; em razão do provimento favorável à parte beneficiária, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Diretriz De Utilização Da ANS (dut) Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da RN-ANS nº 465/2021 e cumprimento da DUT

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão do cumprimento da DUT e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se que o medicamento Alentuzumabe possui registro na ANVISA e previsão na RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para esclerose múltipla, tornando abusiva a recusa de custeio; em razão do provimento favorável à parte beneficiária, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.