REsp 2212967 - ACORDAO

REsp 2212967 - ACORDAO

Diante do diagnóstico de câncer e da prescrição médica, é obrigatório o custeio do medicamento Lenvima pelo plano de saúde; a ausência do medicamento no rol da ANS ou seu uso em caráter experimental/off-label não autoriza, por si só, a recusa quando presentes prescrição e necessidade; embora o CDC não se aplique à autogestão, o Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva impõem a cobertura. Assim, o recurso da Fundação CESP foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: ANA ROSA CHAZAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025): Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Medicamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Boa Fé Objetiva, Custeio De Tratamento Oncológico, Off Label, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

ANA ROSA CHAZAINE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025): Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento (lenvatinibe) para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Diante do diagnóstico de câncer e da prescrição médica, é obrigatório o custeio do medicamento Lenvima pelo plano de saúde; a ausência do medicamento no rol da ANS ou seu uso em caráter experimental/off-label não autoriza, por si só, a recusa quando presentes prescrição e necessidade; embora o CDC não se aplique à autogestão, o Código Civil e o princípio da boa-fé objetiva impõem a cobertura. Assim, o recurso da Fundação CESP foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.