REsp 2212723 - ACORDAO

No caso concreto o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadra como antineoplásico nem está incluído na RN-ANS nº 465/2021; assim, é lícita a recusa de cobertura pela operadora de saúde, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics: Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista

Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
2 Incidência da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
3 Efeito de autorização de importação pela ANVISA sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes

Orders

Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial