REsp 2234292 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inclusão do medicamento mepolizumabe no rol da ANS (reunião de 12/05/2025, item DUT 65.09) constituiu alteração fática relevante que afasta a pretensão recursal e distingue o caso concreto dos precedentes invocados pela recorrente; por isso manteve-se a condenação ao custeio do medicamento e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medicamento, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Para Medicamentos De Uso Domiciliar, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Medicamento Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 incidência do art. 757 do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 efeito da inclusão posterior do medicamento no rol da ANS sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inclusão do medicamento mepolizumabe no rol da ANS (reunião de 12/05/2025, item DUT 65.09) constituiu alteração fática relevante que afasta a pretensão recursal e distingue o caso concreto dos precedentes invocados pela recorrente; por isso manteve-se a condenação ao custeio do medicamento e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 4.000,00 em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC c/c Tema n. 1.059/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.