REsp 2266303 - DECISAO

REsp 2266303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que, na hipótese concreta, o medicamento à base de canabidiol não possui registro aprovado pela ANVISA, é de uso domiciliar e não está incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde, devendo ser julgado improcedente o pedido de fornecimento/custeio.

Parties
Recorrente: UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido de fornecimento/custeio do medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar julgado improcedente.
Legal Topics
Medicamento, Canabidiol, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Domiciliar, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Distinguishing, Obrigatoriedade De Custeio
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Medicamento Canabidiol Cobertura De Plano De Saúde Uso Domiciliar +4 more

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Parties

UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol não registrado pela ANVISA e de uso domiciliar indicado para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
  2. 2 Incidência da exceção jurisprudencial quando há autorização de importação pela ANVISA.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que, na hipótese concreta, o medicamento à base de canabidiol não possui registro aprovado pela ANVISA, é de uso domiciliar e não está incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, é lícita a recusa de custeio pelo plano de saúde, devendo ser julgado improcedente o pedido de fornecimento/custeio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido de fornecimento/custeio do medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar julgado improcedente.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de fornecimento/custeio do medicamento à base de canabidiol.
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.