AREsp 2931414 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa à lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o provimento do recurso; majoraram-se honorários para 13% com base no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medicamento SYNAGIS, Síndrome De Di George, Rol Da ANS, Reembolso De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, LINDB
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Medicamento SYNAGIS Síndrome De Di George Rol Da ANS Reembolso De Medicamentos Cobertura De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 6º da LINDB)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (art. 47 do CDC) e incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa à lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o provimento do recurso; majoraram-se honorários para 13% com base no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.