EREsp 2127658 - DECISAO

EREsp 2127658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (aplicando-se Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.307/2022, não havendo justificativa para afastar a obrigação de fornecimento do fármaco indicado e registrado.

Parties
Recorrente: UNIMED OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autora: CONCEIÇÃO APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar De Medicamentos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar De Medicamentos +3 more

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Parties

UNIMED OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

CONCEIÇÃO APARECIDA GARCIA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não atendimento ao pedido de consulta ao NATJUS/TJSP
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (aplicando-se Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.307/2022, não havendo justificativa para afastar a obrigação de fornecimento do fármaco indicado e registrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.250,00 para R$ 3.250,00.