AREsp 2592336 - DECISAO

AREsp 2592336 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso off-label; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Conhecido o agravo interno; recurso especial não provido.
Legal Topics
Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Off Label, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Processual Civil Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Recusa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no dever de cobertura para tratamento de câncer
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e inaplicabilidade da Súmula 182/STJ no caso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal de que é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso off-label; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conhece-se do agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.