AREsp 2526953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame da matéria conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de fornecer o medicamento antineoplásico está pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e a decisão de tutela de urgência, por sua natureza precária, não comporta reexame em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735/STF); além disso, certas alegações não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ROBERTO BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida)
Legal Topics
Medicamento Antineoplásico, Tutela Antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Medicamento Antineoplásico Tutela Antecipada Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROBERTO BORGES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 adequação dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da matéria conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de fornecer o medicamento antineoplásico está pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e a decisão de tutela de urgência, por sua natureza precária, não comporta reexame em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735/STF); além disso, certas alegações não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF).