AREsp 3055522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, infringindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame fático, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Medicamento (canabidiol), Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Federal, Sumulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Medicamento (canabidiol) Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e da Súmula 182/STJ
  3. 3 questões sobre inclusão da União e competência da Justiça Federal em demandas envolvendo produto sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, infringindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias demandaria reexame fático, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Inadmito o recurso especial interposto