AREsp 1974611 - DECISAO

AREsp 1974611 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem considerou razoável a multa de R$ 1.000,00 por dia.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento (colírio), Multa Cominatória (astreinte), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Art. 196 Da Cf/88, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Medicamento (colírio) Multa Cominatória (astreinte) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Art. 196 Da Cf/88 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da multa cominatória (astreinte) e sua compatibilidade com a obrigação nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório e, consequentemente, o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem considerou razoável a multa de R$ 1.000,00 por dia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.