REsp 1939779 - DECISAO

REsp 1939779 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos prescritos para uso domiciliar que não se enquadram como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou como incluídos no rol da ANS para esse fim, a operadora não é obrigada a custear tais fármacos; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC não afasta o óbice da Súmula nº 284/STF. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para indeferir o pedido de custeio dos medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Autor: MARCIA MONT SERRAT (MARCIA); Réu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para indeferir o pedido de condenação da operadora ao custeio dos medicamentos de uso domiciliar
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Incidência De Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MONT SERRAT (MARCIA)

Autor

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ (agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar (Mavyret e Sovaldi) no tratamento de hepatite C e cirrose hepática
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de Justiça quanto ao art. 1.022 do NCPC apta a afastar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ sobre exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos prescritos para uso domiciliar que não se enquadram como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou como incluídos no rol da ANS para esse fim, a operadora não é obrigada a custear tais fármacos; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC não afasta o óbice da Súmula nº 284/STF. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para indeferir o pedido de custeio dos medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para indeferir o pedido de condenação da operadora ao custeio dos medicamentos de uso domiciliar

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão monocrática (e-STJ, fls. 482/487)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido autoral de condenação da OPERADORA ao custeio dos medicamentos de uso domiciliar