REsp 1898392 - DECISAO

REsp 1898392 - DECISAO

O Clexane (enoxaparina sódica) é medicamento em solução injetável cuja administração exige intervenção de profissional de saúde habilitado, de modo que não se configura como medicamento de uso domiciliar autoadministrado previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; portanto, a exclusão contratual invocada pela operadora não afasta a obrigatoriedade de cobertura, e o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Contratual Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Prevalência da lei especial (Lei 9.656/1998) sobre normas do CDC em matéria de planos de saúde
  3. 3 Caracterização de medicamento como 'uso domiciliar' quando sua administração exige profissional de saúde habilitado

Ratio Decidendi

O Clexane (enoxaparina sódica) é medicamento em solução injetável cuja administração exige intervenção de profissional de saúde habilitado, de modo que não se configura como medicamento de uso domiciliar autoadministrado previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; portanto, a exclusão contratual invocada pela operadora não afasta a obrigatoriedade de cobertura, e o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se