REsp 1943765 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes e interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a exclusão de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo exceções (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), razão pela qual não há obrigação legal de fornecer o suplemento alimentar pleiteado pela autora (Modulen).

Parties: Recorrente: Cabesp; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics: Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas De Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios

Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas De Exclusão Contratual Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Cabesp

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
2 Interpretação dos arts. 10, VI e art. 12 da Lei 9.656/1998
3 Aplicabilidade de exclusões contratuais em saúde suplementar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

Estabeleço custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.