AREsp 1933325 - DECISAO

AREsp 1933325 - DECISAO

O acórdão estadual manteve que os medicamentos prescritos são de uso domiciliar e, por isso, a exclusão de cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ; estando o acórdão em conformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA TORRES VULCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Custeio, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Exclusão Contratual
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Custeio Registro Na ANVISA Rol Da ANS Exclusão Contratual

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Parties

FERNANDA TORRES VULCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamentos de uso domiciliar (Solvadi e Ribavirina) para tratamento de hepatite C
  2. 2 Relevância do registro na ANVISA para a obrigatoriedade de custeio
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão estadual manteve que os medicamentos prescritos são de uso domiciliar e, por isso, a exclusão de cobertura pela operadora é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ; estando o acórdão em conformidade com essa orientação, aplica-se a Súmula 83 do STJ, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.