REsp 1961356 - DECISAO

REsp 1961356 - DECISAO

O STJ, seguindo jurisprudência pacificada, não admite interpretação extensiva do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 por analogia para impor cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, medicação assistida ou constante do rol da ANS; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente a demanda de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; demanda de origem julgada improcedente; inversão dos honorários fixados em sentença.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei 9.656/98, Tripartição De Poderes
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/98 Tripartição De Poderes

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 por analogia com antineoplásicos orais
  3. 3 Limites da intervenção judicial em políticas públicas de saúde e relação com a atuação da ANS e do SUS

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo jurisprudência pacificada, não admite interpretação extensiva do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 por analogia para impor cobertura de medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, medicação assistida ou constante do rol da ANS; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente a demanda de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; demanda de origem julgada improcedente; inversão dos honorários fixados em sentença.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado