REsp 2100285 - DECISAO

REsp 2100285 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o medicamento Risanquizumabe está expressamente incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para psoríase moderada a grave (com critérios), e restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do beneficiário; assim, não há fundamento para modificar o acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento, aplicando-se também a jurisprudência do STJ sobre exceções à exclusão de medicamentos domiciliares.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Taxatividade Vs Exemplificativo +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risanquizumabe (Skyrizi) por plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o medicamento Risanquizumabe está expressamente incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para psoríase moderada a grave (com critérios), e restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do beneficiário; assim, não há fundamento para modificar o acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento, aplicando-se também a jurisprudência do STJ sobre exceções à exclusão de medicamentos domiciliares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de R$2.000,00 para R$2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.