REsp 2114101 - DECISAO

REsp 2114101 - DECISAO

Como o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), aplica-se a jurisprudência do STJ autorizando a exclusão desta cobertura; por isso, a obrigação de fornecer o medicamento foi afastada e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Exclusão Contratual Lícita, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Exclusão Contratual Lícita Danos Morais

Case Brief

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Parties

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e normas da ANS quanto a exclusões de cobertura domiciliar
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Como o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), aplica-se a jurisprudência do STJ autorizando a exclusão desta cobertura; por isso, a obrigação de fornecer o medicamento foi afastada e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais