AREsp 2450304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine a apelação considerando os parâmetros pacificados pelo STJ (rol da ANS em regra taxativo, possibilidade de mitigação mediante critérios) e a Lei nº 14.454/2022, inclusive para verificar a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e se há elementos que justifiquem a cobertura excepcional.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme fundamentos e parâmetros indicados.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Por Planos De Saúde, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Por Planos De Saúde Incorporação De Tecnologias Em Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do medicamento (domiciliar vs ambulatorial/medicação assistida)
  3. 3 Alcance do rol da ANS (taxativo vs mitigável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine a apelação considerando os parâmetros pacificados pelo STJ (rol da ANS em regra taxativo, possibilidade de mitigação mediante critérios) e a Lei nº 14.454/2022, inclusive para verificar a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e se há elementos que justifiquem a cobertura excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme fundamentos e parâmetros indicados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme os parâmetros delineados na decisão.
  • Publique-se.