REsp 2119865 - DECISAO

REsp 2119865 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), e porque a Enoxaparina não se enquadrou nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da autora; foram fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Autora: Larice de Sousa Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Larice de Sousa Reis

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Enoxaparina
  2. 2 caracterização do medicamento como de uso domiciliar
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e regras da ANS

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória, salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), e porque a Enoxaparina não se enquadrou nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da autora; foram fixados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.