REsp 2094615 - ACORDAO

REsp 2094615 - ACORDAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que é lícita a exclusão contratual do custeio de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a agravada ao fornecimento da medicação afrontou esse entendimento; por esse motivo, impõe-se excluir a condenação ao custeio e afastar os danos morais, e negar provimento ao agravo interno que pretendia reforma diversa.

Parties
Agravante: RINA MARA BRAGA FERNANDES; Agravado: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão do custeio do medicamento de uso domiciliar e afastados os danos morais conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/mitigação), Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/mitigação) Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

RINA MARA BRAGA FERNANDES

Agravante

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e alcance do rol da ANS (taxatividade e possibilidade de mitigação)
  3. 3 Responsabilidade por danos morais decorrentes da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que é lícita a exclusão contratual do custeio de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), o acórdão do Tribunal de Justiça que condenou a agravada ao fornecimento da medicação afrontou esse entendimento; por esse motivo, impõe-se excluir a condenação ao custeio e afastar os danos morais, e negar provimento ao agravo interno que pretendia reforma diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão do custeio do medicamento de uso domiciliar e afastados os danos morais conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial nº 2.094.615 - CE