REsp 1988142 - ACORDAO

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O medicamento prescrito (Benralizumabe) é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e inscrito na RN-ANS nº 465/2021 para tratamento de asma eosinofílica grave; assim, a exclusão de cobertura pela operadora, baseada apenas na alegação de medicamento de uso domiciliar, é abusiva, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a obrigação de custear o fármaco.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Abusividade Da Recusa
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Antineoplásicos Orais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Exceção à exclusão para antineoplásicos orais e medicamentos constantes do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa quando o medicamento está registrado na ANVISA e é prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito (Benralizumabe) é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e inscrito na RN-ANS nº 465/2021 para tratamento de asma eosinofílica grave; assim, a exclusão de cobertura pela operadora, baseada apenas na alegação de medicamento de uso domiciliar, é abusiva, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a obrigação de custear o fármaco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o medicamento Benralizumabe para tratamento de asma eosinofílica grave