AREsp 1708340 - DECISAO

AREsp 1708340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, concluiu-se que é legítima a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar na hipótese, afastando-se o dever de cobertura decidido pelo Tribunal de origem, pois a exclusão contratual não configura abuso nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero decisão monocrática, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Excludente De Cobertura, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Excludente De Cobertura Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre não conhecimento do agravo
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, concluiu-se que é legítima a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar na hipótese, afastando-se o dever de cobertura decidido pelo Tribunal de origem, pois a exclusão contratual não configura abuso nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero decisão monocrática, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais
  • Ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC