REsp 2042642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende ser lícita a exclusão, pelos planos privados, do custeio de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da ANS, salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida formalmente enquadrada, ou inclusão no rol da ANS). No caso, não restou demonstrado o enquadramento na exceção de medicação assistida ou inclusão no rol, de modo que a obrigação de custeio não se impõe.

Parties
Agravante: ADRIANA DE PAULA E SILVA MONTEIRO; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +1 more

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Parties

ADRIANA DE PAULA E SILVA MONTEIRO

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de tratamento como medicação assistida (home care) ou terapia antineoplásica
  3. 3 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e atos normativos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende ser lícita a exclusão, pelos planos privados, do custeio de medicamentos e equipamentos de uso domiciliar com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da ANS, salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida formalmente enquadrada, ou inclusão no rol da ANS). No caso, não restou demonstrado o enquadramento na exceção de medicação assistida ou inclusão no rol, de modo que a obrigação de custeio não se impõe.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e declarou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial