REsp 2096219 - DECISAO

REsp 2096219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de medicamentos para uso domiciliar do rol de cobertura, constatou-se a ausência dos requisitos para mitigação do rol da ANS e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Mitigação Do Rol, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de medicamentos para uso domiciliar do rol de cobertura, constatou-se a ausência dos requisitos para mitigação do rol da ANS e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.