REsp 2131626 - DECISAO

REsp 2131626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a exclusão contratual de cobertura de medicamentos destinados ao uso domiciliar é lícita quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); no caso, a Enoxaparina configurou medicamento de uso domiciliar sem prever exceção, afastando-se a obrigação de reembolso, além de ser inadequada a alegação genérica de omissão quanto a dispositivos do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: SUSAMAR PINHEIRO TERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido de reembolso julgado improcedente
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SUSAMAR PINHEIRO TERTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a exclusão contratual de cobertura de medicamentos destinados ao uso domiciliar é lícita quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); no caso, a Enoxaparina configurou medicamento de uso domiciliar sem prever exceção, afastando-se a obrigação de reembolso, além de ser inadequada a alegação genérica de omissão quanto a dispositivos do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de reembolso julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento