REsp 2135702 - DECISAO

REsp 2135702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Valganciclovir, administrado oralmente em ambiente domiciliar, não se enquadra nas exceções que obrigam cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); assim, a recusa de cobertura com fundamento na cláusula contratual é legítima à luz do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Contratual +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento Valganciclovir, administrado oralmente em ambiente domiciliar, não se enquadra nas exceções que obrigam cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS); assim, a recusa de cobertura com fundamento na cláusula contratual é legítima à luz do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.