REsp 2121215 - DECISAO

REsp 2121215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial fundamentando-se na orientação jurisprudencial de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/98, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS). Considerando que a enoxaparina é medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções, a exclusão contratual e a negativa de cobertura mostraram-se lícitas, motivo pelo qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré/recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Enoxaparina, Rol Da ANS, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Cobertura Contratual Enoxaparina +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

operadora de plano de saúde

Parte Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de enoxaparina por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art.10, VI, da Lei nº 9.656/98 sobre medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial fundamentando-se na orientação jurisprudencial de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/98, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS). Considerando que a enoxaparina é medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções, a exclusão contratual e a negativa de cobertura mostraram-se lícitas, motivo pelo qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça.