REsp 2142776 - DECISAO

REsp 2142776 - DECISAO

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou itens incluídos no rol da ANS); a exclusão contratual nesse âmbito é lícita segundo a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora ao fornecimento divergiu dessa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Exclusão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e exceções de cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida ou itens incluídos no rol da ANS); a exclusão contratual nesse âmbito é lícita segundo a jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora ao fornecimento divergiu dessa orientação, razão pela qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.