REsp 2148984 - DECISAO

REsp 2148984 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura pela operadora; assim, a negativa de cobertura pela ré revelou-se legítima à luz do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Alcance do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 em relação a medicamentos domiciliares
  3. 3 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, concluiu que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura pela operadora; assim, a negativa de cobertura pela ré revelou-se legítima à luz do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 286-289 (improcedência do pedido autoral).
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas por litigância protelatória nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.